Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica

suspender uma liminar proferida pelo TJ-SP que suspendeu a eficácia da lei das sacolas plásticas

Governador de SC pede a inconstitucionalidade de lei que trata da gratificação de servidores do estado

A ação questiona a constitucionalidade da ?gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado? estabelecida para os servidores da Procuradoria.

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Imposto sobre heranças em São Paulo: um novo projeto de lei em debate

entre 2% e 8%, impactando doações e heranças. Saiba mais sobre os projetos de lei em análise

Lei do Silêncio: Bar não cumpre acordo e deverá pagar multa

Estabelecimento tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento dd débito, sob pena de penhora de bens e multa de 10%

OAB vai ao STF contra lei do Rio que restringe acesso a inquérito policial

Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

Justiça do Rio vai preparar juízes para aplicar a nova Lei de Falências

Criminal. HC. Furto Qualificado. Competência. Auditoria Militar. Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia.

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. artigo 94, INCISO IX.

Crime ambiental. Delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98.

O agente que destrói e danifica floresta nativa considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Condenação mantida.

Projeto de lei quer restringir a publicidade voltada ao público infantil

Está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa de SP projeto que, se aprovado, limitará liberdade de expressão e de escolha de seus cidadãos

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.

Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.

Embargos à execução. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 1.572/77 e art. 55 da Lei nº 8.212/91.

Governador do Amapá questiona lei sobre subsídio da Polícia Civil do Estado

Governador afirma que a lei é uma clara tentativa de o Legislativo governar em desacato à

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

O entendimento é da Quarta Turma.

Servidora estadual - Pretensão de recalcular os adicionais por tempo de serviço para que incidam sobre as gratificações

Artigo 129 da Constituição Estadual - Inadmissibilidade – Ação ora julgada improcedente – Reexame necessário provido

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Queda de ciclista em buraco existente em via pública estadual.

Apelação cível. Falta de sinalização. Responsabilidade civil do Deinfra.

Escrivão da Justiça Estadual que desviou mais de R$ 1 milhão é punido com pena de demissão

Escrivão efetuou desvio de valores depositados em Juízo mediante expedição de alvarás de levantamento fraudados